Para esclarecer dúvidas sobre o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que traz uma importante alteração no que se refere à cobrança da taxa condominial, a regional do Secovi-SP na RMVale promoverá no dia 14 de junho, na sede da entidade, uma palestra com o Dr. Marcos Alexandre Bronzatto Pagan, juiz da 2ª vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos.

A moderna administração de condomínios exige especial atenção em relação a questões jurídicas – seja na atuação em juízo, seja na fase extrajudicial. O novo Código de Processo Civil está em vigor desde o dia 18 de março e tem expressiva repercussão na gestão condominial, como a possibilidade de execução de débitos sem necessidade de ação de cobrança.

As novas responsabilidades dos porteiros em relação às intimações judiciais, os instrumentos mais efetivos no processo de execução, o novo paradigma de solução de conflitos e as alterações de regras referentes à produção de prova judicial, entre outras, são alguns exemplos dos efeitos do novo CPC na administração condominial.

Ao final do evento serão sorteados 3 kits de manuais do Secovi-SP. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas pelo e-mail valedoparaiba@secovi.com.br ou pelos telefones (12) 3922-6605 e 3942-9975. No dia, a Regional estará arrecadando doações de latas de leite em pó que serão destinadas à instituição Lar Nossa Senhora Salette, de São José dos Campos.