No dia 18 de outubro a Regional do Secovi-SP na RMVale receberá o Grupo de Novos Empreendedores para uma reunião com a advogada Monica Porto.

Coordenado por Fabio Asdente, o encontro acontecerá às 18h30 na sede da entidade e terá como tema de debate a “Validade da Cláusula de Corretagem em Contrato de Compra e Venda de Imóveis à luz do STJ”.

O Supremo Tribunal de Justiça, em julgamento recente, firmou o entendimento de que é válida a cláusula em contrato de compra e venda que transfere o custo da corretagem ao comprador.

Esta decisão é muito importante para o setor, pois havia uma divergência muito grande nos Tribunais a respeito da legalidade da cobrança.

Desde então surgiram uma série de decisões de primeira e segunda instâncias condenando as construtoras a devolverem, em alguns casos em dobro, o valor da corretagem paga pelo comprador.

“O STJ, entretanto, estabeleceu critérios para essa cobrança que deverão ser observados pelas construtoras e corretores para que não fique caracterizada abusividade. Daí a importância de abordarmos o assunto. É importante que a partir desses critérios as empresas estabeleçam uma forma segura de transferir esse custo ao comprador sem que incorra em nenhuma ilegalidade. O julgamento também decidiu sobre a Taxa Sati e sobre o prazo de prescrição para o ajuizamento das ações que versem sobre abusividade dessas cobranças”, afirmou Monica

Monica é Mestre em Direito pela PUC/SP, professora assistente na PUC/SP, membro do Conselho Jurídico do Sinduscon/SP, advogada, sócia do escritório Monteiro Porto Sociedade de Advogados e Coautora de Obras Jurídicas.

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas pelos telefones (12) 3922-6605 e 3942-9975 ou pelo e-mail valedoparaiba@secovi.com.br. No dia, a Regional estará arrecadando doações de latas de leite em pó que serão destinadas à instituição Lar Nossa Senhora Salette.